Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Extinto o processo por ausência das condições da ação

extinção

última modificação: 29/07/2022 18h03

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja extinto, sem decidir sobre o pedido principal. Isso ocorre quando o pedido não é juridicamente possível, quando as partes não têm legitimidade para atuar no processo ou quando não fica demonstrado que o resultado do que foi pedido poderá trazer algum benefício ao autor.