Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Significa que um processo de execução fiscal, isto é, quando a parte deve ao GDF, foi arquivado, porque o valor total da dívida é pequeno e o Tribunal precisa concentrar esforços para julgar os processos em que a dívida é alta. Isso não significa que a dívida foi paga ou que o processo acabou. A qualquer momento o processo pode voltar a tramitar. O devedor pode, inclusive, pedir o desarquivamento, pagar a sua dívida e, assim, encerrar definitivamente o processo.