Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Transitado em julgado

última modificação: 27/09/2022 15h50

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.