CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO (CÓDIGO: 138)

última modificação: 2014-10-31T16:12:36-03:00

Deve ser utilizado exclusivamente pelas Varas de Precatórias. Indica que o juízo deprecado (daqui) não pode cumprir a diligência determinada pelo juízo deprecante (de outra cidade). Deste modo, devolveu a carta precatória sem cumprimento.