Concedida em parte medida protetiva de [tipo de medida protetiva] para [destinatário da medida protetiva]

última modificação: 2022-07-14T17:41:15-03:00

Indica que foi concedida, em parte, uma medida protetiva a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.