DIVULGAÇÃO (CÓDIGO: 111)

última modificação: 2014-11-05T13:16:07-03:00

Indica a data em que o ato se tornou disponível no Diário da Justiça Eletrônico. Não deve ser confundido com publicação, expressão que, na linguagem jurídica, se refere a outra data, utilizada na contagem de prazo.