EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (CÓDIGO: 701)
última modificação:
2014-11-03T15:03:07-03:00
Indica que foi feito pedido ao juiz para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no ato processual.
Indica que foi feito pedido ao juiz para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no ato processual.