Extinta a punibilidade por prescrição
extinção
Significa que o Estado perdeu o direito de punir o autor do crime, porque o passou o prazo que tinha para condenar ou para fazer o réu cumprir a pena a que foi condenado.
extinção
Significa que o Estado perdeu o direito de punir o autor do crime, porque o passou o prazo que tinha para condenar ou para fazer o réu cumprir a pena a que foi condenado.