PROVIMENTO 13/2012 - ARQUIVADO SEM BAIXA (CÓDIGO: 649)

Trata-se de arquivamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sem baixa das partes. Este tipo de arquivamento não significa extinção do processo, nem implica reconhecimento judicial de quitação da dívida, devendo ser restabelecida a execução quando houver solicitação da Fazenda Pública ou do devedor para dar prosseguimento à Ação Judicial.