Recurso Especial não admitido
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.