SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (CÓDIGO: 37)

última modificação: 2014-11-03T15:29:06-03:00

Indica que o juiz determinou a suspensão do processo, tendo o acusado* que se submeter a determinadas condições** em um certo período.

* Beneficiado pelo instituto do SURSIS (Lei 9.099/95);

** Reparação do dano; proibição de frequentar determinados lugares ou de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização; comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.