Política Nacional de Métodos Autocompositivos no TJDFT
O Conselho Nacional de Justiça, através da edição da Resolução nº 125 de 2011, destacou a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. Leia mais...
- Mediação e Conciliação - NUPEMEC
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Atos Normativos
- RITJDFT (art. 27-A)
- Resolução 125 do CNJ
- Resolução 128 do CNJ
- Resolução 13, de 06/08/2012 (arts. 286 a 303)