Supervisões de Aderência
O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF, nos termos do disposto no art. 61, incisos I e V, da Portaria Conjunta n.º 140, de 5 de dezembro de 2022, por meio do seu Núcleo de Gestão da Informação – NUGICI, realiza a supervisão de aderência às notas técnicas expedidas, identificando os impactos por elas gerados neste Tribunal e disponibilizando os dados coletados durante as análises realizadas.
Fixação de honorários periciais, em demandas com parte beneficiária da gratuidade de justiça, nas Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Trata do cadastro dos processos suspensos em virtude de repercussão geral, recursos repetitivos e IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Inaplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto à possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos específicos previstos na Lei n.º 11.340/2006.
Estudo desenvolvido pelo Grupo Temático de Violência Doméstica e Familiar do CIJDF sobre a dissolução do vínculo conjugal, competência civil atribuída aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para assegurar a proteção integral à mulher de maneira célere e efetiva, a Nota Técnica recomenda aplicar a interpretação restritiva ao artigo 14-A da Lei 11.340/2006.