2016 v. 16 n. 64 abr./jun.

última modificação: 25/02/2025 18h44

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Artigos

01.	La protección del suelo: un reto para las administraciones públicas (Aitana de La Varga Pastor)	13
02.	El urbanismo comercial en el ordenamiento jurídico español: de la transposición de la directiva de servicios al impacto de la ley de garantía de la unidad de mercado (Marina Rodríguez Beas)	41
03.	Algunos aspectos de los contratos administrativos, desde la mirada del nuevo Codigo civil y comercial de la Republica Argentina (Raquel Cynthia Alianak)	65
04.	Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacional (Fabrício Motta; Cristiana Fortini)	93
05.	Teoria das contrafações administrativas (Ricardo Marcondes Martins)	115
06.	Visitando a definição de discricionariedade administrativa (André Saddy)	149
07.	Da Lei geral de licitações ao regime diferenciado de contratações públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada (Josué Mastrodi, Juliana Simões de Souza)	177
08.	Tributação, democracia e desigualdade na América Latina: o que podemos aprender com o Brasil? (André Felipe Canuto Coelho)	197
09.	Desjudicialização de políticas públicas e o novo Código de processo civil: contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos (Eduardo Cambi, João Paulo A. Vasconcelos)	225
10.	Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal (Tuany Baron de Vargas)	253