2016 v. 16 n. 65 jul./set.

última modificação: 25/02/2025 18h47

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Artigos

01.	Os princípios do direito global da contratação pública (Jaime Rodríguez-Arana Muñoz)	13
02.	Acesso à informação pública na Argentina com especial referência à proteção de dados pessoais e institucionais (Lucía Bellochio)	39
03.	El ámbito competencial de la Administración local en materia de aguas en Cataluña (Josep Ramon Fuentes i Gasó)	53
04.	Il controllo giurisdizionale di costituzionalità delle riforme costituzionali in Brasile: modello attuale e la Proposta di Emendamento n. 33 alla Costituzione (Eneida Desiree Salgado, Carolina Alves das Chagas)	91
05.	Responsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativo (André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira)	109
06.	Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência (Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia)	135
07.	Equiparações de estabelecimentos a industriais por decreto: portas de papelão na fortaleza de pedra da legalidade! (José Roberto Vieira)	159
08.	Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais: uma abordagem a partir do tema 483 da Repercussão geral examinada pelo STF (Têmis Limberger)	199
09.	A qualidade das instituições importa? Os protestos no Brasil no governo Rousseff (André Felipe Canuto Coelho, Bruna Estima Borba)	219
10.	Contratos administrativos à luz de novas formas de gestão e da sustentabilidade: por uma concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil (Jamile Bergamaschine Mata Diz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas)	249
11.	A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decorrência de vícios na investidura em cargo ou função pública (Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa)	277