Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 17 n. 67 jan./mar.

última modificação: 22/01/2025 18h23

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Artigos

01. The implementation of the List of Job Posts (RPT) on a Galician local administration
(Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos)		 11
02. La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas
(Lucía Casado Casado)		 41
03. Acción de repetición contra funcionarios públicos
(Pablo Schiavi)		 77
04. A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa
(Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim)		 105
05. Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito
(André Saddy)		 121
06. E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade
(Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges)		 153
07. Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos
(Carlos Luiz Strapazzon)		 185
08. Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF
(Breno Baía Magalhães)		 217
09. Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal
(Felipe de Melo Fonte)		 263
10. Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo
(Rogerio Barros Sganzerla)		 291