2017 v. 17 n. 69 jul./set.

última modificação: 2021-08-11T19:44:09-03:00

Artigos

01. The transformation of State and Law institutions in the information society
(Illaria Bachilo, Maksim Shmakov)

09
02. Globalization and convergence in judicial review: what can we learn from the case of Brazil?
(Eduardo Jordão)

23
03. L’inversion des principes du contrat administratif
(Thomas Passos Martins)

33
04. El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay
(Pablo Schiavi)

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05. Por que ter tribunais administrativos?
(Peter Cane)

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06. Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a Administração Pública: um estudo de caso
(Rogério Gesta Leal)

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07. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito
(Adriana da Costa Ricardo Schier, Juliane Andrea de Mendes Hey Melo)

127
08. Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF
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149
09. Direito administrativo e inovação: limites e possibilidades
(José Vicente Santos de Mendonça)

169
10. Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais
(Claudio Penedo Madureira)

191
12. Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado
(Luzardo Faria)

211
13 O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade
(Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira)

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