2017 v. 17 n. 70 out./dez.

última modificação: 22/01/2025 18h39

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Artigos

01.	Judicial review of administrative action in the United States (Richard Albert, Anna Nikolayeva)	09
02.	Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union (Jaime Rodríguez-Arana Muñoz)	25
03.	El principio precautorio como fuente de responsabilidad estatal frente a los derechos fundamentales (María Florencia Ramos Martínez)	45
04.	Os perigos do moralismo político e a necessidade de defesa do direito posto na Constituição da República de 1988 (Emerson Gabardo)	65
05.	O constitucionalismo da falta no Brasil (Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Francisco de Paula)	93
06.	A incidência dos direitos sociais na esfera privada (Osvaldo Ferreira de Carvalho)	107
07.	Democracia e responsabilidade: breve análise dos instrumentos de responsabilização política nas democracias contemporâneas (Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa)	145
08.	A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação (André Rodrigues Cyrino, Daniel Capecchi Nunes)	175
09.	Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos (Evandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira)	199
10.	Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade (Talden Farias)	237
11.	Controle jurídico das políticas públicas: uma análise a partir dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência (Julio Cesar Aguiar, Melina Tostes Haber)	257
12.	O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul (Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich)	281