Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2018 v. 18 n. 71 jan./mar.

última modificação: 22/01/2025 18h08

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(Fábio Lins de Lessa Carvalho, Ricardo Schneider Rodrigues)		 225
09. Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira
(Crystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo)		 249
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(Luiz Alberto Blanchet, Tâmera Padoin Marques Marin)		 267
11. O poder constituinte decorrente n o Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal
(Thiago Magalhães Pires)		 295