Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2019 v. 19 n. 78 out./nov.

última modificação: 22/01/2025 16h50

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Artigos

01. El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la administraçión pública
(Juan Carlos Covilla Martinez)		 13
02. Oportunidades yy desafios de la noción de semidescentralización: reflexiones con ejemplos de Cameún, Canadá, Francia y Líbano
(Adrien Monat)		 33
03. The constitucionality of the early prorogation of the public service concessions 
(Odone Sanguiné, Felipe Montenegro, Viviani Guimarães)		 63
04. Sustentabilidade econômica e políticas públicas 
(Fabrício Motta, Antônio Flávio de Oliveira)		 87
05. Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidade
(Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Raquel Ramos Machado)		 115
06. A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos  normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais 
(Felipe Dalenogare Alves, Mônia Clarissa Hennig Leal)		 137
07. Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês 
(Gabriel Rezende de Souza Pinto)		 165
08. A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma
(Edilson Vitorelli)		 195
09. Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de brumadinho
(Edimur Ferreira de Faria, Renata Martins de Souza)		 221
10. Quem tem notável saber jurídico? O papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na constituição de 1988
(Daniel Barile da Silveira)		 249