2021 v. 21 n. 83 jan./mar.

última modificação: 22/01/2025 16h27

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Artigos

01.	Cuando el Derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el Derecho Administrativo mexicano (Luis José Béjar Rivera, José de Jesús Gómez Cotero)	11
02.	Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes (Luisa Fernanda García López)	31
03.	As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil (Maria Paula Dallari Bucci)	51
04.	Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19 (Ricardo Marcondes Martins)	75
05.	O controle externo da Administração Pública e a tripartição de Poderes (Gabriel Pinheiro Chagas, Márcio Cammarosano)	97
06.	Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia (Rogério Gesta Leal)	119
07.	Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas (Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas)	137
08.	Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais (Daniel dos Santos Rodrigues, Jordão Horácio da Silva Lima)	161
09.	Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira (Pedro Rodrigo Campelo Lima, Juraciara Vieira Cardoso)	181
10.	Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica Elements for a theory of the basis of the (Sandro Lúcio Dezan, Alexandre dos Santos Lopes)	211