Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2021 v. 21 n. 85 jul./set.

última modificação: 22/01/2025 16h36

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Artigos

01. El alcance de las obligaciones de transparencia de las Fundaciones privadas prestadoras de servicios sanitarios de titularidad pública en Cataluña
(Silvia Carmona Garias)		 11
02. Y a-t-il un recours pour renforcer l’effectivité des droits fondamentaux? Les actions de groupe en droit administratif français
(Bertrand-Léo Combrade)		 47
03. Riscos da discricionariedade na jurisdição constitucional: um estudo a partir da ordem de apresentação de alegações finais em situação de réu delator
(Antônio Wellington Brito Júnior, Henrique Ribeiro Cardoso)		 61
04. A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
(Claudio Madureira)		 85
05. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Emerson Affonso da Costa Moura)		 113
06. Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde
(Diego Machado Monnerat, Felipe Dutra Asensi Correio, Italo Jorge Bezzera Pinheiro)		 139
07. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988?
(Flávio Garcia Cabral)		 161
08. Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil
(Célio Bermann, Hirdan Katarina de Medeiros Costa, Izabella Barbarini Baptista, Thais Araujo Rato Tarelho)		 185
09. As forças que mudarão a Administração Pública pós-COVID: transparência 2.0, blockchain e smart contracts
(Juliano Heinen, Marcos Nóbrega)		 217
10. Políticas públicas consensuais em momento de crise: como arranjos normativos viabilizam soluções criativas?
(Marcílio da Silva Ferreira Filho, Marco Antonio Rodrigues)		 231