2021 v. 21 n. 86 out./dez.

última modificação: 22/01/2025 16h40

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Artigos

01.	L’égalité dans la représentation politique (Marie-Anne Cohendet)	11
02.	Civil servants: tenure, incentives and democracy in the administrative state in Brazil and Latin America (Anna Carolina Migueis Pereira	25
03.	Direito e políticas públicas: mapa da área (William H. Clune)	59
04.	O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do Código dos contratos públicos português (José de Campos Amorim, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo, Macedo Veloso)	109
05.	Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO nº 26/DF (Luiz Henrique Diniz Araujo)	131
06.	A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19 (Alan José de Oliveira Teixeira, Daniel Ferreira)	157
07.	A aplicação interpretativa do direito: estudo de caso da Corte de Warren e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal (Jailce Campos e Silva, Fábio Periandro de Almeida Hirsch)	177
08.	A (re)descoberta da teoria da mutação constitucional pelo STF: indícios de um estado de exceção? (Flávio Quinaud Pedron, João Paulo Soares, José Emílio Medauar Ommati)	205
09.	Reflexões sobre a Lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição (Leura Dalla Riva, Milena Petters Melo)	223
10.	O aparente controle social no âmbito da administração pública brasileira (Edimur Ferreira de Faria, Luciana Kellen Santos Pereira Guedes)	249