2019 v. 19 n. 77 jul./set.

Artigos

01. Los primeros sesenta años de la comisión interamericana de derechos humanos
(Afonso Santiago, Gardner Lange)

11
02.

El conflicto competencial sobre cambio climático entre España y Cataluña: avances y retrocesos a la luz de la reciente sentencia del tribunal constitucional 87/2019, de 20 de junio, sobre la ley 16/2017, de 1 de agosto, de cambio climático
(Marina Rodríguez Beas)

59
03. A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas 
(Theresa C. Albuquerque Nóbrega)

101
04. A relação de sujeição especial no direito brasileiro
(Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun)

121
05. Serviço Público como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades em situação de vulnerabilidade social
(Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho, Cynara Monteiro Mariano)

139
06. Uma análise histórico-comparatista das convergências processuais no controle difuso de constitucionalidade entre Brasil e França
(Anderson Vichinkeski Teixeira, Thomas Passos Martins)

171
07. Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais no Sistema Único de Saúde
(Emerson Luís Dal Pozzo, Ronaldo de Paula Mion)

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08. A garantia ao recurso e a repercussão geral: conciliação ou negação? 
(Gustavo Osna)

229
09. Compliance na administração pública brasileira
(Valter Shuenquener de Araújo, Bruna de Brito André dos Santos, Leonardo Vieira Xavier)

247
10. Direitos sociais e desenvolvimento: uma abordagem do ativismo judicial na Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Ana Claudia Santano)

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