2018 v. 38 n. 16 abr.

Artigos

01. Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado
(Gustavo Filipe Barbosa Garcia)

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02. Ilegitimidade de ente da administração direta para pleitear reparação de dano causado à sociedade de economia mista por atos de corrupção 
(Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Marçal)

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