2018 v. 38 n. 19 maio

Artigos

01. Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
(Eduardo Luiz Santos Cabette)

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02. O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal
(Rômulo de Andrade Moreira)

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