Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 37 n. 22 jun.

última modificação: 14/02/2025 15h18

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Artigos

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(Eduardo Luiz Santos Cabette)
277
02. Consolida-se na 2ª Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância
(Rômulo de Andrade Moreira)
275