Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2018 v. 38 n. 27 jul.

última modificação: 12/02/2025 00h02

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Artigos

01. A ilegalidade da condução coercitiva
(Eudes Quintino de Oliveira Júnior)
305
02. Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade
(Eduardo Luiz Santos Cabette)
304