2019 v. 39 n. 19 maio

última modificação: 2021-09-09T14:40:01-03:00

Artigos

01. A exclusão do CID em atestado médico
(Eudes Quintino de Oliveira Júnior)

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02. Tortura-castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder
(Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette)

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