2019 v. 39 n. 33 ago.

última modificação: 2021-09-09T14:45:00-03:00

Artigos

01. Execução provisória da pena e a vedação da reformatio in pejus 
(Valber Melo, Felipe Maia Broeto)

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02. A pensão alimentícia após a maioridade decorrente do dever de solidariedade
(Caroline Ribas Sérgio)

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