2019 v. 39 n. 44 nov.

última modificação: 2021-09-09T14:48:13-03:00

Artigos

01. Absurdo estoque da dívida ativa da união
(Kiyoshi Harada)

530
02. Porte e posse de arma de fogo e violência contra a mulher - leis 13.880/2019 e 13.882/2019
(Eduardo Luiz Santos Cabette)

529