Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2016 n. 3 mar.

última modificação: 28/01/2025 23h44

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Artigos

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(Sergio Pinto Martins)
09
02. O ilícito administrativo tributário e a inexibilidade de outra conduta
(Hugo de Brito Machado)
14
03. Primeiros comentários à Lei 13.245/2016, que altera o estatuto da OAB e regras da investigação criminal
(Eduardo Luiz Santos Cabette)
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