2016 n. 5 maio
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Artigos
| 01. | A inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação tributária (artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96) (Victor Hugo Marcão Crespo) |
09 |
| 02. | Distorções no regime jurídico das entidades privadas da administração indireta (José dos Santos Carvalho Filho) |
18 |
| 03. | O parlamentarismo e a Constituição (Carlos Roberto Siqueira Castro) |
23 |