2019 n. 11 nov.

última modificação: 2019-12-10T12:12:02-03:00

Artigos

01. Efeito devolutivo da apelação 
(Celso Anicet Lisboa)

09
02. Poder tributário
(Kiyoshi Harada)

14
03. Porte e posse de arma de fogo e violência contra a mulher - Leis 13.880/2019 e 13.882/2019
(Eduardo Luiz Santos Cabette)

17
04. Mudar o provimento 94/2000? Pra quê? 
(Alexandre Motta)

36
05. Brasil está na contramão dos princípios norteadores de sua política migratória
(Gisele Pereira Mendes)

39