2019 n. 11 nov.
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Artigos
| 01. | Efeito devolutivo da apelação (Celso Anicet Lisboa) |
09 |
| 02. | Poder tributário (Kiyoshi Harada) |
14 |
| 03. | Porte e posse de arma de fogo e violência contra a mulher: Leis 13.880/2019 e 13.882/2019 (Eduardo Luiz Santos Cabette) |
17 |
| 04. | Mudar o provimento 94/2000? Pra quê? (Alexandre Motta) |
36 |
| 05. | Brasil está na contramão dos princípios norteadores de sua política migratória (Gisele Pereira Mendes) |
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