2020 n. 1 jan.
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Artigos
| 01. | A Medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária (Hugo de Brito Machado) |
09 |
| 02. | Atribuições do relator no julgamento de recursos (Celso Anicet Lisboa) |
12 |
| 03. | ITBI, TJ-SP e a tese da alternatividade da base de cálculo (Kiyoshi Harada) |
15 |