2020 n. 12 dezembro

última modificação: 2021-02-26T12:17:15-03:00

Artigos

01. A multa não compensatória no direito contratual brasileiro
(Pedro Henrique Carvalho da Costa)

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02. Atribuição para investigar e competência para julgar e processar o crime virtual de estelionato (fraudes bancárias) praticado com uso de bancos puramente/totalmente digitais
(Joaquim Leitão Junior)

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03. Reforma tributária e loucura sem limites
(Kiyosh Harada)

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