Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 n. 7 julho

última modificação: 25/02/2021 22h50

Artigos

01. Abuso de autoridade e violação da razoabilidade dos prazos
(Eduardo Luiz Santos Cabette)

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02. A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
(João Gabriel Cardoso, Joaquim Leitão Júnior)

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03. O "roubo de contratos" na pandemia Covid-19 e suas consequências jurídicas 
(Natália Zanelatto, Lívia Moraes)

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