2021 n. 8 ago.
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Artigos
| 01. | A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa: a recente posição do STF (Rômulo de Andrade Moreira) |
09 |
| 02. | Comentários sobre as novas regras da previdência social brasileira (Gisele Leite) |
13 |
| 03. | Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar (Kiyoshi Harada) |
20 |
| 04. | Algumas questões relevantes sobre a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos (José Maria Pinheiro Madeira, Pedro Henrique Reis Barbosa) |
28 |
| 05. | Divergência sobre a retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança (Filipe Maia Broeto) |
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