Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 n. 5 maio

última modificação: 25/02/2025 17h36

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Artigos

01. A Lei Maria da Penha e as mulheres transexuais
(Eudes Quintino de Oliveira Júnior)
09
0.2 Autolavagem e impunidade: uma rediscussão necessária
(Filipe Maia Broeto)
11
03. O caso Colina: mandado de prisão válido e execução da prisão revogada por vício formal: o que fazer?
(Eduardo Luiz Santos Cabette, Marcelo Vieira Cavalcante)
15
04. A  quem você é leal?
(Gustavo Rocha)
25
05. Novo critério de cálculo: aposentadoria por invalidez
(Alexandre Triches)
28