Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 n. 11 nov.

última modificação: 09/10/2024 15h27

Artigos

01. Comentários ao voto da Ministra Rosa Weber na ADPF 442: Descriminalização do aborto de gravidez de até doze semanas
(Gisele Leite)

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02. O tempo como comissionado e seus efeitos na aposentadoria do RPPS
(Bruno Sá Freire Martins)

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