Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 n. 5 maio

última modificação: 09/10/2024 14h42

Artigos

01. Comentários da decisão do STF acercada necessidade de lei complementar para tributar bens localizados no exterior ou quando o doador tiver domicílio no estrangeiro
(Kiyoshi Harada)

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02. O conceito de fraternidade socioafetiva
(Júlio César Ballerini Silva)

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