2024 n. 12 dez.
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Artigos
| 01. | Direitos das pessoas com TEA, TDAH e TOD – Generalidades da LBI e legislação específica. Aspectos gerais da proteção e dados específicos (Júlio César Ballerini Silva) |
09 |
| 02. | Lavagem de dinheiro e a autonomia do delito antecedente (Filipe Maia Broeto) |
31 |
| 03. | Terceiros e o direito de resposta na Justiça Eleitoral (Allan Titonelli Nunes) |
35 |
| 04. | O tema 1.070 do STJ e o tempo de regime próprio (Bruno Sá Freire Martins) |
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