2025 n. 7 jul.
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Artigos
| 01. | A pessoa em situação de rua e o dever de cuidado do poder público. Políticas de inclusão / programas de educação e trabalho (João Lopes) |
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| 02. | Aumento do IOF de finalidade arrecadatória, por decreto, usurpa a competência do Congresso Nacional (Kiyoshi Harada) |
15 |
| 03. | Licitações e contratos: princípio da segregação de funções e controle interno (José dos Santos Carvalho Filho) |
18 |
| 04. | Alimentos entre ex-conviventes – jurisprudência atual e projeto de Código Civil em perspectiva (Júlio César Ballerini Silva) |
30 |
| 05. |
Inteligência artificial e violência de gênero: avanços e desafios legais |
40 |
| 06. |
AGU em defesa da democracia |
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