2016 v. 23 n. 283 jun.
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Artigos
| 01. | O estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras: a ADPF 347 e o papel do STF na elaboração e implementação de políticas públicas (Ana Beatriz Guimarães Passos, Carlos Augusto Liguori Filho, Guilherme Saraiva Grava) |
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| 02. | Audiência de custódia no processo penal: limites cognitivos e regra de exclusão probatória (Vinicius Gomes de Vasconcellos) |
05 |
| 03. | Excisão do clitóris feminino: uma obrigação penal? (Orlando Faccini Neto) |
06 |
| 04. | Precisamos discutir saídas (das) para as prisões brasileiras (Ana Gabriela Mendes Braga, Theuan Carvalho Gomes da Silva, Bruno Shimizu) |
08 |
| 05. | Repercussões da teoria civilista do adimplemento substancial na execução penal. Modulação normativa principiológica: vetor essencial de legitimação e integração normativa (Bruno Joviniano de Santana Silva) |
10 |
| 06. | O projeto de Emenda constitucional 28/2015: a inconstitucional vedação à progressão de regime para crimes hediondos e a necessidade de análise crítica das propostas legislativas (Bruna Azevedo de Castro) |
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| 07. | Uma releitura do direito ao confronto no processo penal brasileiro (Marcus Vinícius Pimenta Lopes) |
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| 08. | A criminalização do enriquecimento ilícito dos agentes públicos sugerida pelo Ministério Público Federal e o princípio da presunção de inocência (Pedro Augusto de Padua Fleury) |
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| 09. | Emendando o Código de processo penal para readaptar a emendatio libelli: a hora é agora; o novo CPC é o caminho! (Franklyn Roger Alves Silva) |
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| 10. | O problema da detração penal nas medidas cautelares alternativas à prisão: das lacunas aos descontos possíveis (Camile Eltz de Lima) |
17 |
| 11. | Os reais efeitos da medida socioeducativa de internação para as adolescentes: um estudo no CASE Santa Luzia, Recife-PE (Milena Trajano dos Anjos) |
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