2019 v. 26 n. 317 abr.

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Artigos

01. Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado
(Jacinto Nelson de Miranda Coutinho)

02
02. Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro
(René Ariel Dotti, Gustavo Britta Scandelari)

05
03. Embargos infringentes e de nulidade no "Pacote Anticrime"
(Ricardo Jacobsen Gloeckner, Leonardo Costa de Paula)

08
04. Delinquente habitual, por tendência e profissional no projeto "anticrime": em algum lugar do passado
(Leonardo Isaac Yarochewsky)

10
05. Organização criminosa sem crime? Observações críticas sobre a proposta de reforma pelo Projeto de Lei Anticrime
(Beatriz Corrêa Camargo, Renato de Mello Jorge Silveira)

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06. Hipertrofia do judiciário e a proposta de alteração dos artigos 33, § 5º, e 59, § único, do Código Penal e artigo 2º, § 6º, da Lei 8.072/90: tensões constitucionais e o equilíbrio antidemocrático neoliberal do Projeto de Lei Anticrime
(Luciana Costa Fernandes)

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07. Comentários ao projeto de lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosa
(Juliana Patricio da Paixão, Taiguara Libano Soares e Souza)

18
08. Notas críticas sobre a execução penal no Projeto "Anticrime"
(Patrick Cacicedo)

21
09.

"Pacote anticrime" e a distopia de Orwell: nada de novo na Oceânia chamada Brasil

(Ana Letícia Anarelli Rosati Leonel, Juliano de Oliveira Leonel, Paulo Thiago Fernandes Dias, Sara Alacoque Guerra Zaghlout)

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10. "Informante do bem" ou whistleblower: críticas e necessários ajustes ao projeto
(Priscila Akemi Beltrame, Yuri Sahione)

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11. A imprescindibilidade das instâncias de controle prévio da decisão do Tribunal do Júri: crítica à medida II do pacote anticrime
(Paulo Gustavo Rodrigues)

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12. A legítima defesa no pacote anticrime: uma análise a partir do princípio da taxatividade e o loop infinito do sistema penal brasileiro
(Alana Guimarães Mendes)

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13. Primeiras notas sobre o Projeto de Lei Anticrime
(Gustavo de Souza Preussler)

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14. Plea bargain à brasileira: A justiça penal negociada do Projeto de Lei Anticrime e o recrudescimento dos resquícios inquisitórios do sistema criminal
(Natália Pimenta Ribeiro, Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo)

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15. O uso do bem apreendido e a lógica empresarial na polícia
(Andrey Henrique Andreolla)

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