2022 v. 30 n. 353 abr.
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Artigos
| 01. | Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal (Thiago Baldani Gomes De Filippo) |
04 |
| 02. |
Numerus Clausus e execução penal: um princípio estruturante |
07 |
| 03. |
Antecipação de atribuição de culpa e a dimensão extraprocessual da presunção de inocência |
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| 04. |
O Acordo de Não Persecução Penal e o crime continuado |
13 |
| 05. | Acordo de Não Persecução Penal: retorno do status da confissão como “rainha das provas” (Livia Barcessat Lewinski, Maria Clara Nicolellis, Pedro Vilhena Pinheiro) |
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| 06. |
A verdade neorrealista como limite à expansão dos espaços de consenso no campo jurídico-penal brasileiro |
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| 07. |
Considerações sobre o populismo penal, o Pacote Anticrime e notas para uma (outra) política criminal |
21 |
| 08. | A fundamentação dos delitos cumulativos: autonomia, legitimidade e requisitos legislativos (Ítalo de Assis Marqueti Rodrigues) |
23 |
| 09. | Sistema penal e democraticidade: problemas de representatividade entre origem e destino das normas penais (Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior) |
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| 10. |
O acesso aos elementos de prova pelo investigado na fase do inquérito: a conquista da súmula vinculante n. 14 |
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