2023 v. 31 n. 369 ago.
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Artigos
| 01. |
As investigações internas no âmbito empresarial e os programas de compliance: alguns desafios processuais |
04 |
| 02. | Balizas para a interpretação do ocultar e do dissimular no crime de lavagem de dinheiro (Emília Merlini Giuliani) |
08 |
| 03. |
Política pública criminal: caminhos legais e doutrinários para a avaliação legislativa em matéria penal no Brasil |
13 |
| 04. |
Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão: uma análise retrospectiva para melhores perspectivas |
15 |
| 05. |
A criminalização da aporofobia: análise dos projetos de Lei 3.135/2020 e 1.636/2022 |
18 |
| 06. |
O punitivismo cautelar estatal como exercício de poder e controle |
21 |
| 07. | LAUT avanço internacional da regulação da cannabis e o injustificável atraso brasileiro (Paulo José dos Reis Pereira) |
24 |
| 08. |
Reclamação 44.565 – caso Ollanta Humala: decisão estrangeira determinando coleta de testemunho no Brasil demanda exequatur |
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