2016 v. 12 n. 68 mar./abr.
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Artigos
| 01. | O direito fundamental à segurança social e seu panorama na ordem constitucional brasileira (Osvaldo Ferreira de Carvalho) |
09 |
| 02. | A posição do município no Sistema Único de Saúde: reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica (Alvaro Luis de A. S. Ciarlini) |
24 |
| 03. | O direito dos servidores públicos à negociação coletiva (Renato de Almeida Oliveira Muçouçah) |
73 |
| 04. | Dubitando ad veritatem parvenimus: da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos (Rafael de Oliveira Costa) |
95 |
| 05. | A resistência à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil (Gretha Leite Maia) |
190 |
| 06. | Algunas consideraciones acerca de la Justicia Juvenil en Argentina y Brasil: la discusión sobre la reducción de la imputabilidad penal como máximo del irracionalismo (Ignácio Nunes Fernandes) |
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