2017 v. 13 n. 73 jan./fev.
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Artigos
| 01. | The expressive function of constitutional amendment rules (Richard Albert) |
09 |
| 02. | Tribunal constitucional internacional e mundus novus (Alexandre Coutinho Pagliarini) |
57 |
| 03. | Consciência fiscal e aperfeiçoamento da cidadania: o problema dos tributos indiretos (Marcelo Guerra Martins) |
75 |
| 04. | Evolução do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro (Edilson Pereira Nobre Júnior) |
95 |
| 05. | Reflexões sobre o estado laico e o controle de constitucionalidade suscitado por associações religiosas (Roberto Baptista Dias da Silva, Isadora Chansky Cohen) |
122 |
| 06. | Segurança pública e a possibilidade legal de ampliação da competência da guarda civil municipal (Vladmir Oliveira da Silveira, Maria Angélica Chichera dos Santos) |
213 |