Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 13 n. 73 jan./fev.

última modificação: 03/04/2025 00h56

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Artigos

01. The expressive function of constitutional amendment rules
(Richard Albert)
09
02. Tribunal constitucional internacional e mundus novus
(Alexandre Coutinho Pagliarini)
57
03. Consciência fiscal e aperfeiçoamento da cidadania: o problema dos tributos indiretos
(Marcelo Guerra Martins)
75
04. Evolução do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro
(Edilson Pereira Nobre Júnior)
95
05. Reflexões sobre o estado laico e o controle de constitucionalidade suscitado por associações religiosas
(Roberto Baptista Dias da Silva, Isadora Chansky Cohen)
122
06. Segurança pública e a possibilidade legal de ampliação da competência da guarda civil municipal
(Vladmir Oliveira da Silveira, Maria Angélica Chichera dos Santos)
213