2018 v. 14 n. 80 mar./abr.
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Artigos
| 01. | Guerra fiscal do ICMS: uma análise de viabilidade jurídica e consequências juseconômicas a partir da “guerra dos portos" (Alexsander Roberto Alves Valadão, Rodrigo Diego Santa Ritta) |
09 |
| 02. | Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal (André Folloni, Antonio Bazilio Floriani Neto, Michelle Nobre Maiolli) |
39 |
| 03. | A regulação da tributação publicitária no âmbito da realidade aumentada: uma análise à luz da jurisdição do estado de São Paulo (Jonathan Barros Vita, Sinara Lacerda Andrade) |
62 |
| 04. | O regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) sob a perspectiva dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Joao Carlos Lima Santini) |
89 |
| 05. | El “discurso del odio” como límite a la libertad de expresión en europa (José María Porras Ramírez) |
196 |
| 06. | Problema dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no Brasil (Valerio de Oliveira Mazzuoli) |
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